Matéria: Emenda nº 26 de 2022
Ementa: Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 62/2022: Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei n° 62/2022, que passa a vigorar como seguinte teor: “Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar, por meio de ato próprio, a programação orçamentária fixada para o exercício de 2023, até o limite de 15% (quinze por cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.”