Matéria: Emenda nº 27 de 2022
Ementa: Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 62/2022: Fica acrescido o § 4º ao art. 48, renumerando os §§ seguintes, do Projeto de Lei n° 62/2022, com o seguinte teor: “Art. 48. ................................... ................................................. § 4º Até trinta dias após o prazo previsto no § 3º deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. .................................................”