Matéria: Emenda nº 21 de 2022
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA n° 01, ao Projeto de Lei nº 74/2022: Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Institui no Município de Pato Branco o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, e reconhece que o desempenho de suas atividades os expõe a risco à vida e à integridade física, nos termos do inciso IX do art. 6º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.