Matéria: Emenda nº 22 de 2022
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA n° 02, ao Projeto de Lei nº 74/2022: Modifica a redação do art. 2º, do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Pato Branco, que Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores desempenham atividade exposta a risco à vida e à integridade física, configurando efetiva necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do inciso IX do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.”