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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 576 de 2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal a regulamentação da Lei nº 3.961/2013 a qual dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras e dá outras providências.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Observações
