Matéria: Requerimento nº 735 de 2022
Ementa: Requer ao Presidente da Câmara Municipal, com fulcro no art. 59 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o retorno do Projeto de Lei nº 93/2022, que institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, visando à distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados nos meses de dezembro e dá outras providências, às Comissões de Justiça e Redação e Políticas Públicas, para que possam reexaminar a matéria, diante da emenda apresentada pelo Poder Executivo Municipal em 12 de setembro de 2022, através da Mensagem Aditiva nº 2/2022 ao Projeto de Lei nº 93/2022.