Matéria: Emenda nº 41 de 2022
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do Inciso III do Art. 17 do Projeto de Lei nº 81/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17.............................. ............................................. III - atestado ou certificado com 100% de frequência, que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino durante a totalidade da programação;”