Matéria: Emenda nº 38 de 2022
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Inciso IV ao Art. 18 do Projeto de Lei nº 88/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 18..................................... .................................................. IV - Ter residência no Município por no mínimo dois anos, comprovada através de informações e documentos oficiais;”