Matéria: Emenda nº 59 de 2022
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do Art. 2º, do Projeto de Lei n° 140/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme a seguir especificado: .................................................................................................................