Matéria: Requerimento nº 852 de 2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal que informe se houve mudança de entendimento em relação aos repasses aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a título de rateio do Incentivo Financeiro Adicional de que trata a legislação federal, informação importante para analisar o Projeto de Lei 216/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.