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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 931 de 2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, informe a respeito dos critérios adotados para realização das Notificações que os munícipes vêm recebendo para efetuar a regularização de suas respectivas calçadas, de acordo com a Lei vigente de Padronização e Uso das Calçadas - LM 3037/2008.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Observações
