Matéria: Emenda Impositiva Individual nº 86 de 2022
Ementa: Emenda Impositiva Individual nº 86/2022 Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde Valor: R$ 237.395,17 Justificativa: Aquisição de absorventes para distribuição de acordo com o que preconiza a Lei nº 5.943, de 7 de julho de 2022, que criou o "Programa Municipal Dignidade Menstrual" e prevê a distribuição gratuita de absorventes na rede pública de saúde, educação, assistência social e sistema prisional e socieducacional.