Matéria: Emenda nº 79 de 2022
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 7: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Resolução nº 5/2022, com a intenção de acrescer § 5º ao art. 126-A. Art. 126-A.................................................................. ....................................................................................... § 5° Após o exame preliminar de que trata o caput deste artigo, a proposição seguirá a sua regimental tramitação.” (NR)