Matéria: Requerimento nº 448 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, a notificação dos proprietários dos Lotes 05 e 06 da Quadra 880, na Rua Édimo Belmiro Pastro, no Bairro Bela Vista, para que edifiquem a calçada, atendendo o que preceitua a Lei Municipal nº 3.351, de 06 de abril de 2010, que Institui o Plano Emergencial de Calçadas – PEC, requer ainda cópia da referida notificação.