Matéria: Emenda nº 18 de 2023
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do § 2º do art. 49 do Projeto de Resolução no 4/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 49................................................................................................. ............................................................................................................... § 2º Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -Sicaf, vinculada à: I – classe de materiais, utilizando o Padrão Descritivo de Materiais - PDM, do Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal; ou II – descrição dos serviços ou das obras, constante do Sistema de Catalogação de Serviços ou de Obras do Governo Federal.