Matéria: Requerimento nº 769 de 2023
Ementa: Requer seja oficiado, através da Procuradoria Jurídica da Câmara, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, solicitando parecer técnico quanto a apresentação do Projeto de Lei nº 43/2023, que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, diante da dúvida de que foi sancionada a Lei nº 6.082/2023, de 30 de março de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos e membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2023 e dá outras providências, e o repasse já foi realizado na folha de pagamento em 01 de abril de 2023.