Matéria: Requerimento nº 798 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, a cópia da Lei Orçamentária anual do ano de 2022, tendo em vista que a mesma encontra-se em atraso, desde 28 de Janeiro, pois conforme determina o art.12 da Lei nº 6.063, no prazo de 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária a Secretaria Municipal de Administração e Finanças encaminhará a Camara Municipal o referido detalhamento.