Matéria: Emenda nº 20 de 2023
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Resolução nº 02/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º ............................................................................................ Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa de Leis, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo.”