Matéria: Emenda nº 21 de 2023
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do caput do art. 2º do Projeto de Resolução nº 02/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais será constituída por um Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais e um Procurador Adjunto, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de Cada Sessão Legislativa, dentre os vereadores que manifestarem interesse. ......................................................................................................”