Matéria: Requerimento nº 810 de 2023
Ementa: Requer a prorrogação de prazo por (10 dias) para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 217/2021, o qual dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências, conforme Art. 53, do Regimento Interno.