Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Concede Medalha de Honra ao Mérito Desportivo ao atleta Marcelo Júnior Balbinotti.

Quórum Votação: Maioria de dois terços.

Concede a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo ao atleta Evandro Cesar Chiochetta.

Quórum Votação: Maioria de dois terços.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação do Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, que passa a vigorar como seguinte teor:

“Art. 2º.....................................................................................................
....................................................................................................................

Art.7º.........................................................................................................
.....................................................................................................................
f) Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: aplicam-se àestaLei os conceitos instituídos pela Lei Complementar Federal nº 123, de2006.
.................................................................................................................
........................................................................................................” (NR)

Quórum Votação: Maioria Simples.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica no Município de Pato Branco.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:

Suprime o § 3º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 149/2022.

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA ADITIVA Nº 1:

Acresce o art. 5º ao Projeto de Lei nº 149/2022, com o seguinte teor, renumerando os artigos subsequentes: “Art. 5º A colheita e consumo das frutas produzidas nos pomares urbanos poderão ser feitas pelas escolas e entidades próximas, podendo também os moradores residentes nos arredores usufruir do consumo das frutas.”

Quórum Votação: Maioria Simples.

Cria o Programa Pomar Urbano no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 21/2023, que passa a vigorar como seguinte teor:

Art. 1º O material fresado de asfalto, extraído de ações de recapeamento, pavimentação e correção asfáltica no Município de Pato Branco, será aplicado preferencialmente em vias rurais não pavimentadas.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais do Município de Pato Branco.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.