Matéria: Emenda nº 27 de 2023
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, que passa a vigorar como seguinte teor: “Art. 2º..................................................................................................... .................................................................................................................... Art.7º......................................................................................................... ..................................................................................................................... f) Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: aplicam-se àestaLei os conceitos instituídos pela Lei Complementar Federal nº 123, de2006. ................................................................................................................. ........................................................................................................” (NR)