Matéria: Requerimento nº 1048 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Assistência Social que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 69/2023, o qual “Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019” para que se manifeste principalmente, no que diz respeito a quantos cidadãos seriam incluídos como beneficiários, a fim de instruir para emissão do parecer.