Matéria: Emenda nº 41 de 2023
Ementa: Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023: Acresce o § 5 o ao art. 47 do Projeto de Lei nº 53/2023, com a seguinte redação: “Art.47.................................................................................................... ................................................................................................................ § 5º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas de bancada será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida, pelo número de vereadores que compõem a legislatura, sendo que o valor destinado à cada bancada será multiplicado pelo número de vereadores pertencentes a cada partido.”