Matéria: Emenda nº 39 de 2023
Ementa: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O Art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses: .........................................................................................................................................................................................................................................................."