Matéria: Emenda nº 43 de 2023
Ementa: Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O § 5º do artigo 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48. .......................................................................................................................... ....................................................................................................................................... § 5º Os impedimentos técnicos previstos neste artigo, serão regulamentados pelo Poder Executivo, mediante Decreto, observando-se o princípio da não surpresa. ..............................................................................................................................."