Matéria: Emenda nº 13 de 2023
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 181/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, passando a integrar a estrutura organizacional da Administração Direta do Município.