Matéria: Emenda nº 14 de 2023
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 181/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º Fica acrescida a Seção XIII ao Capítulo III - Dos Órgãos da Estrutura Específica, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, com o seguinte teor: “Capítulo III Dos Órgãos da Estrutura Específica .......................................................................................................................... ......................................................................................................................