Matéria: Emenda nº 34 de 2023
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 181/2022: Modifica a redação do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei nº 181/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 5º ...................................................................................................................... .................................................................................................................................. Parágrafo único. Para a ocupação do cargo de que trata este artigo, é obrigatória a formação em nível superior no curso de Direito. ................................................................................................................................”