Matéria: Emenda nº 49 de 2023
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: O parágrafo único do Art. 4º do Projeto de Lei nº 31/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º .................................................................................................. ............................................................................................................ Parágrafo único. O Presidente da Diretoria Executiva será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, de maneira alternada entre os representantes mencionados nos incisos deste artigo, sendo auxiliado pelos demais membros."