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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 1295 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal envie o impacto orçamentário-financeiro, a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita na lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para ser anexado ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Observações