Matéria: Requerimento nº 1515 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Administração e Finanças, para que se manifeste quanto a eventual impedimento jurídico e/ou técnico ao Projeto de Lei nº 114/2023 o qual trata da obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato Branco.