Matéria: Requerimento nº 1608 de 2023
Ementa: Requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis para que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, Digníssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ofício em anexo, solicitando REPRESENTAÇÃO DA LEI 8.666/93 COM PEDIDO DE CAUTELAR nos termos dos artigos 30 a 32 da Lei Complementar nº 113/2005, bem como dos artigos 275 e 276 do Regimento Interno da Corte de Contas.