Matéria: Requerimento nº 1648 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, explicações do motivo pelo qual não foi feito o pagamento do piso salarial aos profissionais da enfermagem, haja vista a aprovação da Lei Municipal nº 6.136, de 21 de setembro de 2023, que regulamenta o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.