Matéria: Requerimento nº 1758 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, que seja feita a regulamentação através de decreto, do capítulo V, da Lei n° 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, que aduz em seu art. 31 que o servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.