Matéria: Emenda Impositiva Individual nº 121 de 2023
Ementa: Emenda Impositiva Individual nº 121 de 2023 Beneficiário: Secretaria Municipal de Administração e Finanças CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - CONSEG - CNPJ 80.871.924/0001-00 Valor: R$ 18.944,87 (dezoito mil e novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos Justificativa: A destinação do valor tem como objetivo a criação de uma sala de acolhimento para atender mulheres em situação de violência na DELEGACIA DA MULHER - DEAM de Pato Branco. De acordo com o que preconiza a Lei nº 21.617/2023. A criação desta sala, representa uma medida que contribui para que as mulheres recebam um atendimento humanizado e seguro, pois é necessário que existam espaços que garantam um atendimento sem julgamentos, acolhedor, e que assegurem a privacidade e o sigilo do depoimento dessas mulheres.