SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária

Abertura: 11/03/2024 - 13:30

Encerramento: 11/03/2024 - 15:28

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: https://www.youtube.com/watch?v=RbaMcVT_stY

Mesa Diretora

Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB

Vice-Presidente: Rodrigo José Correia / Podemos

Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV

Segundo Secretário: Romulo Faggion / União

Lista de Presença na Sessão

Claudemir Zanco / PL

Dirceu Luiz Boaretto / Podemos

Eduardo Albani Dala Costa / MDB

Januário Koslinski / PSDB

Joecir Bernardi / PSD

Lindomar Rodrigo Brandão / PP

Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV

Rafael Celestrin / PSD

Rodrigo José Correia / Podemos

Romulo Faggion / União

Thania Maria Caminski Gehlen / PP

Expedientes

01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de março de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Romulo Faggion - União Brasil.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de março de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Joecir Bernardi - PSD.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios datados de 6 de março de 2024, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos Senhores Vereadores. Ofício nº 31/AL, datado de 6 de março de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 38/2024-DL (requerimento nº 211/2024 - referente ao Projeto de Lei nº 13/2024). Recomendação Administrativa nº 4/2024, expedida nos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.17.000462-3, em trâmite no GAEMA - Núcleo de Pato Branco, assinada pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, referente ao Plano Diretor do Município de Pato Branco.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Claudemir Zanco, líder do PL; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do PP; Dirceu Luiz Boaretto, líder do Podemos; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal; Romulo Faggion, líder do União Brasil; e Joecir Bernardi, líder do PSD.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso nº 4 de 2024 ao Senhor Vilson Bonetti, expressando seu reconhecimento e profundo apreço ao talentoso fotógrafo, em virtude de sua notável contribuição para a apreciação e preservação da natureza através de sua arte. Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso nº 43 de 2023 ao atleta Wellinton Ruffatto, pela conquista do título de Campeão Brasileiro de Tiro de Precisão na Bocha - Modalidade Sub-15. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos para registro fotográfico do momento, com ambos homenageados.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Número de Protocolo: 587 Processo: 29/2024	Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Pato Branco e dá outras providências.	Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 Autor: Rodrigo José Correia Número de Protocolo: 592 Processo: 30/2024	Denomina de Alceu Rech a Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Industrial.	Matéria lida
3 - Requerimento nº 319 de 2024 Autor: Rodrigo José Correia Número de Protocolo: 576	Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL que altera dispositivos a Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.	Matéria lida
4 - Requerimento nº 320 de 2024 Autor: Rodrigo José Correia Número de Protocolo: 579	Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Altamira entre as ruas Frederico Sguarizi e Dr. Beltrão, no bairro Industrial.	Matéria lida
5 - Requerimento nº 321 de 2024 Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion Número de Protocolo: 580	Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o Concurso Público 02/2024 para Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS).	Matéria lida
6 - Requerimento nº 322 de 2024 Autor: Rodrigo José Correia Número de Protocolo: 581	Requer ao Executivo Municipal, com urgência, serviço de roçada e limpeza na calçada da rua Araribóia, trecho entre as ruas Vilson Valdir Amadori até a TV Sudoeste.	Matéria lida
7 - Requerimento nº 323 de 2024 Autores: Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto Número de Protocolo: 582	Requer ao Executivo Municipal, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo em todas as estradas municipais da Linha Damasceno.	Matéria lida
8 - Requerimento nº 324 de 2024 Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen Número de Protocolo: 583	Requer ao Executivo Municipal, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo em todas as estradas municipais da Comunidade de Linha Três Pontes.	Matéria lida
9 - Requerimento nº 325 de 2024 Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Número de Protocolo: 584	Requer ao Executivo Municipal, com urgência a instalação de sistema de drenagem pluvial em toda extensão da rua Luiz Freddo, no bairro Cristo Rei.	Matéria lida
10 - Requerimento nº 326 de 2024 Autor: Dirceu Luiz Boaretto Número de Protocolo: 585	Requer ao Executivo Municipal, para que manifeste-se no que tange a parte orçamentária e financeira, se haverá custos adicionais, referente ao Projeto de Lei nº 151/2023.	Matéria lida
11 - Requerimento nº 327 de 2024 Autores: Claudemir Zanco, Romulo Faggion Número de Protocolo: 586	Requer ao Executivo Municipal, que seja apresentado e executado o Plano de Realocação estabelecido no Termo de Audiência realizada na data de 10 de novembro de 2023, na Ação do Espólio Edi Siliprandi.	Matéria lida
12 - Requerimento nº 328 de 2024 Autor: Claudemir Zanco Número de Protocolo: 588	Requer ao Doutor Eduardo Faoro, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, parecer referente ao Projeto de Lei nº 03/2024, que dispõe sobre a proibição do uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.	Matéria lida
13 - Requerimento nº 329 de 2024 Autor: Claudemir Zanco Número de Protocolo: 589	Requer a Dra. Silvana Cardoso de Loureiro, Promotora de Justiça desta Comarca de Pato Branco, parecer referente ao Projeto de Lei nº 03/2024, que dispõe sobre a proibição do uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.	Matéria lida
14 - Requerimento nº 330 de 2024 Autor: Claudemir Zanco Número de Protocolo: 590	Requer a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Pato Branco, parecer referente ao Projeto de Lei nº 03/2024, que dispõe sobre a proibição do uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.	Matéria lida
15 - Requerimento nº 331 de 2024 Autor: Claudemir Zanco Número de Protocolo: 591	Requer ao SindiServ - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, parecer referente ao Projeto de Lei nº 03/2024, que dispõe sobre a proibição do uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.	Matéria lida
16 - Moção de Aplauso nº 8 de 2024 Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Número de Protocolo: 577	A ser concedida ao senhor Joel Pereira, por suas notáveis contribuições à comunidade realizadas como Presidente do bairro São Vicente há mais de 22 anos.	Matéria lida

Lista de Presença na Ordem do Dia

Claudemir Zanco / PL

Dirceu Luiz Boaretto / Podemos

Eduardo Albani Dala Costa / MDB

Januário Koslinski / PSDB

Joecir Bernardi / PSD

Lindomar Rodrigo Brandão / PP

Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV

Rafael Celestrin / PSD

Rodrigo José Correia / Podemos

Romulo Faggion / União

Thania Maria Caminski Gehlen / PP

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 Turno: Segundo Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Número de Protocolo: 133 Processo: 1/2024	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte de Pato Branco - Patoesporte e dá outras providências. Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
2 - Emenda nº 61 de 2023 Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Número de Protocolo: 2826	EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 66/2023, que passa a vigorar como seguinte teor: “Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação” Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
3 - Emenda nº 62 de 2023 Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Número de Protocolo: 2827	EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação da Ementa do Projeto de Lei nº 66/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Pato Branco.” Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo José Correia Número de Protocolo: 1923 Processo: 66/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada à pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Pato Branco. Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023 Turno: Segundo Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Número de Protocolo: 2821 Processo: 112/2023	Dispõe sobre a reutilização dos containers empregados para depósitos de lixo e dá outras providências. Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2023 Turno: Segundo Autor: Joecir Bernardi Número de Protocolo: 4650 Processo: 221/2023	Denomina de "Valdecir Tumelero" a praça do Bairro Parque do Som. Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta.	Aprovada por maioria absoluta
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2023 Turno: Segundo Autor: Mesa Diretora Número de Protocolo: 4693 Processo: 226/2023	Consolida as leis municipais relativas ao Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023 Turno: Segundo Autor: Claudemir Zanco Número de Protocolo: 2751 Processo: 109/2023	Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista. Obs.: Redação Final do Projeto de Lei nº 109, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta doenças crônicas e deficiências permanentes. Quórum de votação: Maioria simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2023 Turno: Segundo Autores: Claudemir Zanco, Romulo Faggion Número de Protocolo: 4660 Processo: 223/2023	Denomina de “Almiro Haubert”, a Escola Municipal de Artes na Rua José Tatto, 210 - Bairro Fraron, no município de Pato Branco - Paraná. Obs.: Redação Final do Projeto de Lei nº 223, de 5 de dezembro de 2023, que denomina de “Almiro Haubert”, a Escola Municipal de Artes, situada na Rua José Tatto nº 210, Bairro Fraron, no município de Pato Branco, Paraná. Quórum de votação: Maioria simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Votos
Emenda nº 62 de 2023	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Emenda nº 61 de 2023	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2023	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2023	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2023	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim

Oradores das Explicações Pessoais

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV

Considerações Finais

O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2361”.

Resumo (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)