Matéria: Emenda nº 59 de 2023
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: O art. 1° do Projeto de Lei nº 65/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 1º Ficam obrigados em deixar reservada área exclusiva no local da realização de eventos, para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, todos os promotores de eventos, sejam órgãos públicos, empresas de iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, promotores e responsáveis por qualquer evento artístico, comemorativo ou para fins comerciais, realizados no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná”.