Matéria: Emenda nº 60 de 2023
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Renumera o inciso III do art. 2° do Projeto de Lei nº 65/2023, passa a vigorar como a redação: “II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.”