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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 674 de 2024
Ementa: Requer ao Excelentíssimo Doutor Vitorio Alves da Silva Junior - Ministério Público, apoio e intervenção para tomar as medidas necessárias em relação a agência do Banco Itaú, excepcionalmente, e às demais agências bancárias e instituições financeiras do município, a fim de garantir que os direitos dos consumidores idosos sejam respeitados e que práticas abusivas, como persuasão para aderir a serviços bancários desnecessários, sejam coibidas, como a abertura de contas, evitando taxas, tarifas e até mesmo a emissão de cartões de crédito sem pleno conhecimento das condições contratuais e dos direitos dos consumidores.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Observações