Matéria: Requerimento nº 679 de 2024
Ementa: Requer ao Executivo Municipal informações referente Projeto de Lei nº 74/2024 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no âmbito do Programa Caminho da Escola, para a aquisição de ônibus escolares e dá outras providências”, a fim de verificar sua conformidade com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.