Matéria: Ofício - Denúncia nº 8 de 2024
Ementa: Representação assinada pelos senhores Dineu Alex Signore e Nilson Roberto Barbosa, para que seja instituída Comissão Processante para apurar abuso de autoridade e perseguição do prefeito da gestão 2021 a 2024, considerando o mesmo perseguir servidores públicos com cortes em seus vencimentos, agindo e atentando contra os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, ambos da CFRB de 1988 no art. 37. Requer seja convocada a Secretária de Engenharia e Obras para prestar esclarecimentos sobre o indeferimento de gratificação de função; que seja notificada a responsável pelo RH para que se manifeste sobre o ato ilegal em reduzir a insalubridade de 40 para 20% e a intimação para que o chefe do RH motive o corte da gratificação de função percebida a mais ou menos 12 anos pelo requerente; apuração de ato de perseguição do chefe do RH matrícula 114103/1 e da servidora a qual prestou concurso para auxiliar de farmácia matrícula 80578/1, está em desvio de função..