Matéria: Requerimento nº 705 de 2024
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa, documentação referente ao excesso de arrecadação de que trata o inciso II, do art. 2º do Projeto de Lei nº 70/2024, Mensagem 27/2024, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024, destinado à execução das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.