Matéria: Emenda nº 25 de 2024
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o caput do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária 88/2024 que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º Altera o caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 21 de fevereiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação: ....................................................................................................................."