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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 849 de 2024
Ementa: Requer seja encaminhado a Promotora de Justiça Cristine Elisabeth Langhammer Bonamigo cópia da Lei nº 6.229, de 13 de março de 2024, que estabelece o prazo de validade do Laudo Médico Pericial destinado a atestar doenças crônicas e deficiências permanentes, para que seja juntado ao Procedimento Administrativo nº 0105.24.000005-6.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Observações
