Matéria: Emenda nº 51 de 2024
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA N.º 1: Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 205/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 1º. O art. 4 º, da Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é formado por uma titular e uma suplente de cada uma das seguintes entidades: I – Governamentais: .................................... j) Secretaria de Políticas para Mulheres; II - Os 10 representantes das Entidades Não Governamentais serão escolhidos em Assembleia convocada especialmente para esse fim. .............................................................................................. . (NR)"