Matéria: Emenda nº 49 de 2024
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Inciso I do Art. 3º do Projeto de Lei nº 58, que prevê a implementação da Política Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art 3º ................................................................................................................. “I - criação de programas que abordem, de forma adequada, respeitando a faixa etária, a realidade dos estudantes, seu estágio de desenvolvimento, e as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prevenção do abuso sexual nas escolas da rede municipal de ensino, com a inclusão de conteúdo apropriado para cada estágio de desenvolvimento das crianças.” ..........................................................................................................................