Matéria: Requerimento nº 1409 de 2024
Ementa: Requer a avocação do expediente referente ao Projeto de Lei nº 124/2024, de autoria dos vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, Rodrigo José Correia - União e Romulo Faggion - União, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no município de Pato Branco e dá outra providências, para que seja emitido parecer dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme estabelecido pelo inciso VII, do artigo 54 do Regimento Interno, em virtude da inobservância do prazo regimental pelo relator designado junto à Comissão de Políticas Públicas - CPP.