Matéria: Requerimento nº 1437 de 2024
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, por meio do Departamento competente, informações detalhadas sobre os critérios adotados para o uso do Centro de Eventos por entidades privadas com fins lucrativos, bem como esclarecimentos sobre a concessão de isenção de taxas, verificando-se sua conformidade com o Decreto Municipal vigente. Requer-se, ainda, que seja informado se houve a cobrança da referida taxa para a realização de eventos corporativos ocorridos nos meses de setembro, outubro e novembro, com a apresentação de cópias dos respectivos recibos de pagamento.