Matéria: Emenda nº 64 de 2024
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Resolução nº 6/2024, passando a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º …………… "Art. 16. Anualmente, até 5 de agosto, o Presidente deverá aprovar ou enviar o Plano de Contratações Anual (PCA) ao Departamento Administrativo para revisão. Após a aprovação, o PCA será disponibilizado automaticamente, conforme o art. 17 desta Resolução." (NR)